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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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13.Dez.18

Acórdão TJUE - termo "adega" recusa de protecção como marca

Acórdão Tribunal de Justiça da União Europeia pelo qual não se concede a protecção ao termo "adega" como marca.

"Article 3(1)(c) of Directive 2008/95/EC of the European Parliament and of the Council of 22 October 2008 to approximate the laws of the Member States relating to trade marks must be interpreted as meaning that the registration of a trade mark consisting of a word sign, such as that at issue in the main proceedings, designating wine products and including a geographical name, must be refused, where that sign contains, in particular, a term which is commonly used to designate facilities or sites in which those products are produced and is also one of the word elements of the business name of the legal entity seeking to register that trade mark."

Acórdão integral de 6.12.2018 TJUE - 

J. Portugal Ramos Vinhos SA vAdega Cooperativa de Borba CRL

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=6D432EA57C1A280F089E4AB41CE781BD?text=&docid=208553&pageIndex=0&doclang=en&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=1640667

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