27.Out.23
Acórdão Tribunal Central Administrativo do Norte - desproporcionada sanção disciplinar - agente PSP
«É manifestamente desproporcionada a sanção disciplinar expulsiva, de demissão, aplicada a um agente da PSP por violência doméstica, pela prática de um crime de ofensas à integridade física grave, pelo qual foi condenado em processo-crime, mas sem qualquer ligação objectiva com as suas funções.»