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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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29.Dez.14

Acórdão Tribunal Constitucional - Inconstitucionalidade do Art. 703º do CPC - força executiva de documentos particulares

«Julgar inconstitucional a norma resultante dos artigos 703.º do CPC e 6.º, n.º 3 da Lei
n.º 41/2013 de 26 de julho, na interpretação de que aquele artigo 703.º se aplica a
documentos particulares emitidos em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC e
então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do CPC de 1961;»

 

Acórdão integral nr. 847/14 de 3.12.2014

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20140847.html

 

 

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