Ac. do Trib. Const. 786/2014, de 12-11-2014 (P. 412/2013) - 30-dez-2014
«- Declara a inconstitucionalidade de normas do diploma que aboliu a enfiteuse, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 108/97, de 16 de setembro, na medida em que estabelece um regime de constituição de enfiteuse por usucapião, e que conjugado com a consolidação dos domínios útil e direto, conduz à transmissão da propriedade plena sem atribuição de indemnização pela desapropriação.»

Acórdão Integral:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20140786.html