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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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05.Jan.15

Acórdão Tribunal Constitucional - enfiteuse

Ac. do Trib. Const. 786/2014, de 12-11-2014 (P. 412/2013) - 30-dez-2014
«- Declara a inconstitucionalidade de normas do diploma que aboliu a enfiteuse, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 108/97, de 16 de setembro, na medida em que estabelece um regime de constituição de enfiteuse por usucapião, e que conjugado com a consolidação dos domínios útil e direto, conduz à transmissão da propriedade plena sem atribuição de indemnização pela desapropriação.»

Acórdão Integral:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20140786.html

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