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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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08.Jun.15

Acórdão Tribunal Constitucional - oposição execução baseada em injunção

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 264/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2015, SÉRIE I DE 2015-06-0867409563

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória»

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