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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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02.Fev.16

Acórdão Tribunal Constitucional - subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 3/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 22/2016, SÉRIE I DE 2016-02-0273399497

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos)

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