04.Fev.20
Acórdão Tribunal Constitucional - inconstitucionalidade de taxa de protecção civil
Na senda de anterior jurisprudência a declaração de inconstitucionalidade desta feita da taxa do município de Aveiro.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 775/2019 - Diário da República n.º 24/2020, Série I de 2020-02-04128792817
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 4.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro