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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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05.Ago.20

Acórdão Tribunal Constitucional - inconstitucionalidade de norma de imposição de confinamento obrigatório por 14 dias na R.A. dos Açores

«...b) julgar inconstitucionais as normas contidas nos pontos 1 a 4 e 7 da Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2020 e nos pontos 3, alínea e), e 11 da Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020, nos termos das quais se impõe o confinamento obrigatório, por 14 dias, dos passageiros que aterrem na Região Autónoma dos Açores, por violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º, por referência ao artigo 27.º, da Constituição da República Portuguesa; e, consequentemente...»

Acórdão Integral da 1ª secção do Tribunal Constitucional 424/2020 de 31.07.2020:

https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20200424.html

 

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