19.Nov.15
Acórdão Tribunal Constitucional - 54.º CPPT
«Julga inconstitucional a interpretação do artigo 54.º do Código de Procedimento e de Processo
Tributário que, qualificando como um ónus e não como uma faculdade do contribuinte a impugnação
judicial dos atos interlocutórios imediatamente lesivos dos seus direitos, impede a impugnação judicial
das decisões finais de liquidação do imposto com fundamento em vícios daqueles»
ATA - Acórdão Integrada 1.ª Sel cção do Tribunal Constitucional n.º 410/2015, de 19 de novembro