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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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19.Nov.15

Acórdão Tribunal Constitucional - 54.º CPPT

«Julga inconstitucional a interpretação do artigo 54.º do Código de Procedimento e de Processo

Tributário que, qualificando como um ónus e não como uma faculdade do contribuinte a impugnação
judicial dos atos interlocutórios imediatamente lesivos dos seus direitos, impede a impugnação judicial
das decisões finais de liquidação do imposto com fundamento em vícios daqueles»

 

ATA - Acórdão Integrada 1.ª Sel cção do Tribunal Constitucional n.º 410/2015, de 19 de novembro

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/E2D70E14-4486-4D07-BBC6-F3E52F1AFD5E/0/Acordao_TC_410_2015.pdf

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