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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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02.Set.16

Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães - acusação e narração

«Ao contrário do que acontece com outras peças processuais, a lei não permite que a narração dos factos da acusação seja feita por mera remissão para outras peças ou documentos do processo.
II) Estando em causa um texto com conteúdo difamatório, a acusação tem que transcrever as passagens do texto consideradas difamatórias. Se o não fizer, a acusação tem de ser rejeitada, por manifestamente improcedente, nos termos dos artº s 311º, nºs 2 al. a) e 3 al. a), b) e d), do CPP.»

Acórdão de 13.06.2016

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/e7c0f611bc700c0d80257fda0031f528?OpenDocument

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