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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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17.Abr.15

Acórdão tribunal da Relação de Coimbra - Contrato de seguro de dano - danos próprios

I – No contrato de seguro de dano em coisa do próprio tomador, não se trata de colocar um terceiro lesado na situação em que estaria se não tivesse ocorrido o sinistro, mas sim de entregar ao tomador uma quantia prevista contratualmente para o caso de a coisa segurada vir a sofrer um dano, mesmo que causado involuntariamente pelo próprio. Assim, em caso de perda total do veículo segurado, a prestação devida pela seguradora ao tomador está limitada ao valor do interesse seguro ao tempo do sinistro (até ao montante do capital seguro), não abarcando a reconstituição da situação que existiria se não tivesse ocorrido o dano, designadamente o pagamento de despesas de parqueamento do salvado.
II - O tomador pode apenas exigir o pagamento de juros de mora se a dívida de valor em que se traduz a prestação que contratualmente lhe é devida, depois de liquidada/convertida – por acordo ou por decisão judicial – numa quantia em dinheiro (obrigação pecuniária), não for pontualmente cumprida pela seguradora.

 

Acórdão Intergral de 24.03.2015

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9c02f41552fe2dc480257e21003a5a06?OpenDocument