13.Dez.19
Acórdão Tribunal da Relação de Évora - caducidade de defeitos de construção
I- O prazo de denúncia de defeitos da obra é um prazo de caducidade.
II- Não se verifica a caducidade do direito de exigir a eliminação dos defeitos se as partes estabelecem um acordo para resolver o problema dos defeitos.
Acórdão integral de 21.1.2019