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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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13.Dez.19

Acórdão Tribunal da Relação de Évora - caducidade de defeitos de construção

I- O prazo de denúncia de defeitos da obra é um prazo de caducidade.
II- Não se verifica a caducidade do direito de exigir a eliminação dos defeitos se as partes estabelecem um acordo para resolver o problema dos defeitos.

Acórdão integral de 21.1.2019

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/9ae44769149dd79a802584c40038238c?OpenDocument

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