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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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22.Jan.20

Acórdão Tribunal da Relação de Évora - revogação de pena de substituição

«A revogação da suspensão da execução da pena de prisão, por violação de deveres e regras de conduta impostos, só pode ser decretada se tiver havido infracção grosseira ou repetida dos deveres de conduta ou regras impostas ou do plano individual de readaptação social, que revelem que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.»

Acórdão Integral da Relação de Évora de 7.1.2020:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/23a34405ac83b316802584f6004e3995?OpenDocument

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