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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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02.Nov.18

Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa - despejo - caução - arrendatário

«O arrendatário tem de apresentar caução do valor das rendas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas, mesmo tendo um motivo legítimo, ainda que de ordem formal, para deduzir oposição ao procedimento especial de despejo.»

Acórdão integral de 11.10.2018

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43bc393e041bbef880258336004ad3e3?OpenDocument