30.Set.22
Acórdão Tribunal de Justiça da UE - autoridade nacional de supervisão pode obrigar a indemnizar passageiros de transporte aéreo
«A autoridade nacional responsável pela execução do Regulamento Relativo aos Direitos dos Passageiros Aéreos pode, na sequência de queixas individuais, obrigar uma transportadora a indemnizar os passageiros»