Arrendamento - Conselho de Ministros aprova alterações de regime de actualização
Proposta de alterações relevantes ao regime de actualização de contratos vinculisticos, entre outras:
- informação mínima na comunicação realizada pelo senhorio para actualização de renda,
- comprovação anual de RABC dos arrendatários por solicitação do senhorio,
- Possibilidade de o arrendatário reclamar da avaliação fiscal do arrendado
O diploma irá previsivelmente a apreciação parlamentar em 10.2014
Comunicado Cons. Ministros de 11.09.2014