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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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12.Set.14

Arrendamento - Conselho de Ministros aprova alterações de regime de actualização

Proposta de alterações relevantes ao regime de actualização de contratos vinculisticos, entre outras: 

 

- informação mínima na comunicação realizada pelo senhorio para actualização de renda,

- comprovação anual de RABC dos arrendatários por solicitação do senhorio,

- Possibilidade de o arrendatário reclamar da avaliação fiscal do arrendado

 

O diploma irá previsivelmente a apreciação parlamentar em 10.2014

 

Comunicado Cons. Ministros de 11.09.2014

http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministro-da-presidencia-e-dos-assuntos-parlamentares/documentos-oficiais/20140911-cm-comunicado.aspx

 

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