Portaria n.º 161/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21

Ministérios das Finanças e da Justiça

Aprova os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância e fixa as regras de transição e de afetação dos oficiais de justiça e demais trabalhadores

Portaria n.º 164/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21

Ministério da Justiça

Estabelece os critérios objetivos para a distribuição do pessoal oficial de justiça e demais trabalhadores, também aplicáveis aos casos de recolocação transitória de oficiais de justiça