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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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05.Mai.15

AT - dispensas de coima por falta de cumprimento de obrigação ...electrónica

Segundo despacho da tutela, apesar de suficiência de sistema informático, se houver cumprimento de obrigação electrónica até 15.11.2015 por fornecedores de serviços a arrendados ou senhorios no caso de emissão de recibo electrónico, poderá haver dispensa de coima...

 

AT - despacho SEAF de 30.4.2015

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/5A8C514F-A66A-4B0E-A19A-8757F7FC76F5/0/Despacho_101_2015_XIX_SEAF.pdf