Sexta-feira, 20 de Junho de 2014

ATA - direitos e deveres dos proprietários

Útil guia de informação para os contribuintes

 

Autoridade Tributária e Aduaneira

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/602B5C65-314D-4784-A011-B2B277A285FE/0/FI_Patrimonio.pdf

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:36

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23 comentários:
De bekas a 30 de Junho de 2014 às 00:35
ola,sempre quis saber como as finanças procedem à actualizaçao do valor patrimonial de 3em 3 anos usndo a desvalorizaçao d moeda.ex. 1 imovel em 2002 vale 13000€ e em 2003 é actualizado,qual o valor patrimonial a ter em 2004?
De Paulo Alexandre Rodrigues a 30 de Junho de 2014 às 11:29
Em abstracto será o valor anterior com a incidência de factor de desvalorização
De joao pedro a 30 de Junho de 2014 às 01:08
boa noite,tenho20anos sou estudante d direito;Uma duvida.sempre q um imovel mude d dono,seja objecto de obras ou algo q altere a matriz,torna-se obrigatorio entregar a declaraçao imi,mas quem nao efectua essa declaraçao60 dias apos,é sujeito a uma multa,mas se as finanças detectar a falta desta,passado 5ou mais anos,pode ela aplicar a multa pela omissao,ou nao?
De joao pedro a 30 de Junho de 2014 às 01:09
boa noite,tenho20anos sou estudante d direito;Uma duvida.sempre q um imovel mude d dono,seja objecto de obras ou algo q altere a matriz,torna-se obrigatorio entregar a declaraçao imi,mas quem nao efectua essa declaraçao60 dias apos,é sujeito a uma multa,mas se as finanças detectar a falta desta,passado 5ou mais anos,pode ela aplicar a multa pela omissao,ou nao?
De Paulo Alexandre Rodrigues a 30 de Junho de 2014 às 11:32
Sem prejuízo de análise em concreto a entrega do mod. 1 de IMI é condição da alteração dos dados da matriz inclusive da titularidade. No que respeita a eventual coima e efeito de decurso de tempo será de analisar a eventual prescrição.
De joao pedro a 30 de Junho de 2014 às 21:59
mas sera esta contra-ordenaçao de caracter instantan. Ou d caracter permanente;dito d outro modo,havendo uma data d entrega por lei,passado esse prazo,é instantanea, sendo apenas o seu estado permanente,ou a contra-ord. Cessa apena com o registo e so apartir dai começa a contagem d prescrisao?
De bekas a 30 de Junho de 2014 às 22:26
Ola,Rodrigues mas conheces a formula aritmerica? O factor usado na actualizaçao é somente esses 2 elementos? é possivel com a actualizaçao o valor patriminial a cada 3anos esse valor aumente +d 70%? de 15000 para 23000,ou esse valor estamos perante uma reavaliaçao?
De Antonio soares a 2 de Julho de 2014 às 09:44
Bom dia, a declaraçao do imi é uma declaraçao fiscal ou meramente uma declaraçao administrativa?
De Paulo Alexandre Rodrigues a 2 de Julho de 2014 às 12:09
Declaração fiscal do titular de imóvel
De Ana claudia a 2 de Julho de 2014 às 09:49
Bem aja, o orazo d prescriçao por evasao fiscal é o equivalente ao prazo d caducidade da liquidaçao,ou é semelhante ao de fraude?
De Paulo Alexandre Rodrigues a 2 de Julho de 2014 às 12:10
A questão que coloca deverá ser alvo de análise em concreto no âmbito de consulta juridica
De Daniela Alexandra a 2 de Julho de 2014 às 10:03
Bom dia Sr rodrigues,é possivel em teoria e na pratrica administratica tributaria,que a nao entrega do mod 1 d imi possa levar a aplicaçao de sancoes acessorias, por perda de objectos pela infraçao da ausencia de entrega modelo1,levando à perda do bem imovel,ou as sançoes dizem respeito a outro tipo de objecto q foram utliizados na pratica d uma contra-ordenaçao?
De Paulo Alexandre Rodrigues a 2 de Julho de 2014 às 12:17
A questão que coloca deve ser alvo de análise concreta, a partida a falta com obrigação declarativa implica a aplicação de coima sem prejuízo de eventuais sanções posteriores à liquidação de impostos~

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cimi/index_cimi.htm
De Rui Alves a 2 de Julho de 2014 às 23:26
O joao pedro colocar uma questao curiosa;deve o prazo de prescrisao se iniciar na data limite estipulado por lei,momento da pratica do facto,ou iniciar-se a contagem na data posterior ao registo? Nas diversas pesquisas por mim efectuadas,nao existe acordao,nem jurisprudencia aplicado a teoria descrita por si. Como TOC ,julgo q o prazo se inicia apos a data legal establecida,nao so para declaraçoes,mas igualmente para imposto,documentos,etc. A AT tem 5anos,desde infr. Para instaurar o processo,o tal procedemento;mas s dentro desse prazo o processo terminar,e aplicada a coima,onde é iniciado um novo prazo d +5anos.Mas o Dr. Rodrigues sabera + da practica do dia-a-dia,de casos concretos,de jurisprudencia,e dar uma opiniao abstrata e fundada,de algo ser simples. Parabéns pelo blog.
De joao pedro a 4 de Julho de 2014 às 05:31
Mas a contraordenaçao aplicada pela falta da declaraçao tem unicamente haver com o valor patrimonial,(art.117 n2) e nao com o novo sujeito passivo,mesmo q tambem altera a titularidade do mesmo.Uma outra questao interesante é,numa transmissao por morte aos seus conjugues,ascendentes e descendentes,existeria a obrigaçao d apresentaçao do mod.,antes d OE20012,como acontece em outro tipo d transmissoes gratuitas?
De Paulo Alexandre Rodrigues a 4 de Julho de 2014 às 12:27
Efectivamente existia a obrigação de apresentação naquela data, por forma a promover as reavaliações de imóveis

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