21.Abr.14
ATA e imposto de selo sobre terrenos para construção
Aparente insistência do Fisco em aplicar imposto de selo, originariamente pensado para habitações de alto valor, a terrenos para construção...
A doutrina parece ser pacífica no sentido da inscontitucionalidade da medida
In verbis:
http://www.inverbis.pt/2014/politico/governo-teima-imposto-condenado-fracasso