23.Jun.23
Autoridade da concorrência - eventual inconstitucionalidade de buscas e apreensões
Relevante questão constitucional, quanto à legalidade de autorização de buscas daquelea autoridade por magistrado do Ministério Público e não por juíz.
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Relevante questão constitucional, quanto à legalidade de autorização de buscas daquelea autoridade por magistrado do Ministério Público e não por juíz.