22.Out.20
Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional nº 299/2020
Importante comentário ao acórdão que determinou a inconstitucionalidade do nº 8 do artº 1091º do Código Civil.
Boletim da Ordem dos Advogados Set.2020:
http://boletim.oa.pt/project/setembro-2020-leituras-jurisprudencia-comentada/