15.Mar.22
Como recorrer para o Tribunal Constitucional?
Curso de aperfeiçoamento sobre fiscalização concreta da constitucionalidade em Portugal
Iniciativa - FDUL - ICJP
28MAR - 7ABR - via zoom
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Curso de aperfeiçoamento sobre fiscalização concreta da constitucionalidade em Portugal
Iniciativa - FDUL - ICJP
28MAR - 7ABR - via zoom