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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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21.Mar.19

Contra-ordenação por ouvir música a partir de telemóvel em voo comercial

Factos de 2013 com decisão final recente condenatória de cidadão que apesar de ter dispositivo em modo de voo foi condenado tendo por base obrigatoriedade de informação técnica obsoleta.

Publico:

https://www.publico.pt/2019/03/21/sociedade/noticia/passageiro-multado-dois-mil-euros-ouvir-musica-telemovel-durante-voo-1866237

Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa de 19.3.2019

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e105eb463b87d29802583c1004b95fb?OpenDocument