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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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20.Ago.20

Covid19 - Arrendamento para fins não habitacionais - alargamento de prazo de moratória de pagamento de rendas

em vigor amanhã...

Lei n.º 45/2020 - Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20140631236

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.