Nova lei não retroativa, acarreta a validade de vouchers ou reagendamentos para quem viu a sua viagem cancelada antes de 4.9 mas que ainda não tinha aceite qualquer das soluções depois daquela data...

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2020/9/18/fim-do-travao-aos-reembolsos-de-viagens-sem-efeito-retroactivo/