09.Fev.15
Crimes praticados por menores, inquérito sem queixa-crime
Com início de vigência de reforma de Lei Tutelar Educativa a 15.2, todos os crimes praticados por menores serão processados como de natureza pública - art.º 72 - Lei 4/2015
Noticia DN
http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=4389296
Lei 4/2015: