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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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23.Jun.20

Declaração de quebra de rendimentos para efeitos de não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas

Possibilidade de entrega a partir de hoje.

Portaria n.º 149/2020 - Diário da República n.º 119/2020, Série I de 2020-06-22136237680

MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Define e regulamenta os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito da não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas

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