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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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09.Set.14

Despejo de habitação social e protecção de dados pessoais

Recente decisão de Comissão Nacional de Protecção de dados, considerou abusiva e ilegitima a pretensão do Governo de obter dos fornecedores de serviços as facturas e dados de consumo, para instruir despejo.

 

Público:

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/governo-queria-aceder-aos-consumos-de-agua-luz-e-gas-dos-inquilinos-sociais-para-fundamentar-despejos-1669029