06.Dez.22
Dividas de portagens - prazo razoável para guardar dados
- diretiva UE propõe que sejam guardados por prazo razoável...
- projeto de Decreto-Lei - inscreve oito anos (prazo igual ao da prescrição de dividas tributárias)...
- CNPD indica a governo que repondere o prazo de guarda de dados...