27.Jun.16
UE Divórcios internacionais - novas regras comunitárias
Novas regras para divórcios ou uniões de facto para a partilha, nos casos em que existem elementos de conexão a mais do que uma jurisdição.
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Novas regras para divórcios ou uniões de facto para a partilha, nos casos em que existem elementos de conexão a mais do que uma jurisdição.