O governo de españa emitiu decreto pelo qual irá proceder à harmonização de legislação nacional por forma ao reconhecimento mutuo de decisões penais e intercâmbio através do sistema europeu ECRIS

diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/actualidad/espana-reconocera-como-propias-las-sentencias-y-ordenes-de-proteccion-dictadas-en-otros-paises.html

ECRIS:
http://ec.europa.eu/justice/criminal/european-e-justice/ecris/index_en.htm