31.Jul.20
España - impossibilidade de execução fiscal sem decisão sobre recurso da liquidação de imposto
Tribunal Supremo, desvaloriza o silêncio da administração fiscal quanto a recurso/reclamação para permitir o início da execução.
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Tribunal Supremo, desvaloriza o silêncio da administração fiscal quanto a recurso/reclamação para permitir o início da execução.