«O estado de sítio ou estado de emergência estão previstos na Constituição da
República Portuguesa e deles pode resultar a suspensão de direitos,
liberdades e garantias dos cidadãos, o que, contudo, deverá ser na medida
do necessário para conter a ameaça que lhe serve de fundamento. A
suspensão desses direitos deve ser decretada sob a égide do princípio da
proporcionalidade, cujo alcance deverá reduzir-se, no que respeita à
dimensão, duração e meios utilizados, ao “estritamente necessário ao pronto
restabelecimento da normalidade constitucional”.»

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