01.Jul.19
Função Pública e 1.º dia de aulas...
Decreto-Lei n.º 85/2019 - Diário da República n.º 123/2019, Série I de 2019-07-01122777643
Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo