25.Out.22
Fundo de Garantia dos Agentes de Execução
Responde pelas «obrigações do agente de execução perante determinadas entidades, resultantes do exercício da sua atividade se houver falta de provisão em qualquer das suas contas-cliente ou irregularidades na respetiva movimentação»
Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ)