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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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01.Abr.14

Japão proibido de caça a baleia na Antártida - Acórdão TIJ - ONU

Acórdão do Tribunal Internacional de Justiça da ONU de 31.03.2014 vem a proibir o Japão da emissão de quaisquer licenças e revogar as existentes ao abrigo do programa JARPAII.

 

Acórdão Integral TIJ  

WHALING IN THE ANTARCTIC (AUSTRALIA v. JAPAN:
NEW ZEALAND INTERVENING)

31.03.2014

http://www.icj-cij.org/docket/files/148/18136.pdf