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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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05.Mar.14

Legalidade de pedido de mod. 3 IRS para celebrar contrato de arrendamento

Discussão sobre eventual ilegalidade de pedido de apresentação pelo proprietário de declaração de IRS como forma de aferição de capacidade de pagamento, por força do sigilo a que aqueles dados estão sujeitos.

No limite se o futuro arrendatário acede a apresentar tal documento está a consentir e levantar o sigilo.

 

Artigo dinheiro vivo

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO328009.html