09.Jun.15
Legislação em destaque
LEI N.º 52/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2015, SÉRIE I DE 2015-06-0967443001
Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga aLei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948)