11.Jun.15
Legislação em destaque
LEI N.º 53/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 112/2015, SÉRIE I DE 2015-06-1167458279
Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia para o aprofundamento da cidadania e da participação democrática e política dos jovens