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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

08.Jul.15

Legislação em destaque

LEI N.º 68/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 131/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0869736257

Assembleia da República

Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas

 

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 77/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 131/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0869736258

Assembleia da República

Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adotado em Londres, em 14 de outubro de 2005

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