Legislação em destaque
LEI N.º 83/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 151/2015, SÉRIE I DE 2015-08-0569951045
Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul.
LEI N.º 84/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 153/2015, SÉRIE I DE 2015-08-0769968572
Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo àLei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho
direito DECRETO-LEI N.º 156/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 154/2015, SÉRIE I DE 2015-08-1069976469
Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido