AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO
RURAL
Portaria n.º 219/2016
de 9 de agosto

Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria fixa a superfície máxima resultante
do redimensionamento de explorações agrícolas com
vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração
e a unidade de cultura a que se refere o artigo 1376.º do
Códi go Civil.

https://dre.pt/application/file/a/75120616