19.Out.17
Legislação em destaque
Decreto-Lei n.º 134/2017 - Diário da República n.º 202/2017, Série I de 2017-10-19108323926
Altera as regras e normas de segurança para os navios de passageiros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/844
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Altera as regras e normas de segurança para os navios de passageiros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/844