19.Dez.17
Legislação em destaque
Portaria n.º 380/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19114380265
Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
Portaria n.º 379/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19114380264
Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2018