08.Mar.18
Legislação em destaque
Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08114832293
Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302